Execução fiscal - Citação feita por meio de edital - Comprovante da publicação - Apresentação para juntada aos autos - Incumbência do exequente
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 03/05/2011
- Data de publicação
- 13/05/2011
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0044459-44.2008.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO FEITA POR MEIO DE EDITAL - COMPROVANTE DA PUBLICAÇÃO - APRESENTAÇÃO PARA JUNTADA AOS AUTOS - INCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. a) Apelação em Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Indeferida nova publicação gratuita. Atribuída à Exequente a responsabilidade pela juntada do comprovante de citação por meio de edital. 1 - Embora caiba à Secretaria do juízo a juntada de documentos de interesse das partes aos autos (Código de Processo Civil, art. 141, II), o aludido ato não dispensa petição acompanhada de documentos que possibilitem o normal prosseguimento do feito. 2 - Cabendo à Agravante a responsabilidade de providenciar a juntada aos autos, mediante petição, do edital de citação publicado, não merece reparo a decisão impugnada. 3 - Agravo de Instrumento denegado. 4 - Decisão confirmada.
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- Decisão: A Turma
- à unanimidade
- negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.