Suspensão da exigibilidade de crédito tributário - Depósito judicial - Ação ordinária - Pedido, parcialmente, procedente - Trânsito em julgado do acórdão

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO, PARCIALMENTE, PROCEDENTE - TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - DEFERIDO, COM ESPEQUE EM PERÍCIA CONTÁBIL, LEVANTAMENTO PROPORCIONAL DOS VALORES DEPOSITADOS - CONVERSÃO TOTAL EM RENDA - INADMISSIBILIDADE. a) Recurso - Agravo de Instrumento. b) Decisão de origem - Conversão em renda e levantamento deferidos proporcionalmente. 1 - A Agravante não comprova que a decisão exequenda lhe fora, totalmente, favorável, o que poderia justificar sua pretensão de converter em renda a totalidade dos depósitos judiciais em discussão. 2 - Lídima a decisão que determina, com espeque em perícia contábil, divisão proporcional entre as partes dos valores depositados à ordem do juízo durante a tramitação do processo, não havendo como se falar em recolhimentos efetuados a menor para justificar obstáculo ao levantamento deferido. 3 - Agravo de Instrumento denegado. 4 - Decisão confirmada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.