Execução fiscal - Extinção - Prazo decadencial - Despacho citatório no quinquênio prescricional

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - DESPACHO CITATÓRIO NO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. 1. Obrigatória a remessa oficial quando o direito controvertido excede a 60 salários mínimos (art. 475 do CPC). 2. Afasta-se a decadência se entre os fatos geradores e a notificação do devedor da lavratura do Auto de Infração decorreu prazo inferior a 05 anos (art. 173, I, CTN). 3. Impugnado administrativamente, o crédito tributário só estará definitivamente constituído quando não mais for passível de recurso no âmbito administrativo, momento em que tem início o prazo prescricional. 4. Constituído o crédito, tempestivamente ajuizada a EF, proferido o despacho citatório e citada a executada dentro do quinquênio, não há falar em prescrição (art. 174, I, CTN). 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. 6. Peças liberadas pelo Relator, em 03/05/2011, para publicação do acórdão.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma DEU PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial
• tida por interposta
• por unanimidade.