Execução fiscal - Penhora formalizada sobre imóvel não ocupado pelo agravante - Certidão do oficial de justiça - Fé pública - Inexistência de prova em contrário

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA FORMALIZADA SOBRE IMÓVEL NÃO OCUPADO PELO AGRAVANTE - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - BEM DE FAMÍLIA - LEI Nº 8.009/90 INAPLICÁVEL À ESPÉCIE - NULIDADE INEXISTENTE. a) Recurso - Agravo de Instrumento. b) Decisão - Impenhorabilidade do imóvel nos termos da Lei nº 8.009/90 afastada. 1 -Infere-se da leitura da petição inicial que o Agravante é "residente e domiciliado na Av. Carlos Gomes, 2869, Bairro Princesa Isabel, na cidade e Comarca de Cacoal - Rondônia". (Fls. 02.) 2 -O Oficial de Justiça certificou que a penhora foi efetuada sobre "um imóvel residencial localizado na Rua dos Pioneiros, nº 1154, bairro Princesa Isabel, que se encontra cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Cacoal em nome do devedor Flávio Lopes Rodrigues, (...). O executado Flávio Lopes Rodrigues não reside no imóvel penhorado". (Fls. 36.) 3 -"A certidão do Oficial de Justiça efetivamente possui fé pública e só pode ser desacreditada por meio de prova robusta a contraditá-la, o que não ocorreu "in casu"." (HC nº 50.836/GO - Ministro Gilson Dipp - STJ - Quinta Turma - UNÂNIME - D.J. 13/3/2006 - pág. 354.) 4 -Inexistente nos autos PROVA INEQUÍVOCA de que a penhora recaíra sobre o único imóvel do Agravante, utilizado para MORADIA PERMANENTE, não merece acolhida a sua pretensão. 5 -Agravo de Instrumento denegado. 6 -Decisão confirmada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.