Ato judicial sem cunho decisório. Agravo de instrumento incabível
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 09/05/2011
- Data de publicação
- 13/05/2011
- Tipo de recurso
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA)
- Número
- TRF1-0010151-11.2010.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. ATO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. 1. Incabível a interposição de agravo de instrumento contra despacho sem cunho decisório (art. 504 c/c art. 522, ambos do Código de Processo Civil). 2. Registre-se, por oportuno, que decisão interlocutória é o ato pelo qual o Juiz, no curso do processo, resolve questão incidente (art. 162, § 2º, do CPC). 3. In casu, não houve resolução de questão incidente, mas, tão-somente, determinação de intimação do agravante para que se manifestasse quanto a fato específico, bem como que colacionasse aos autos as peças que o ilustre Magistrado a quo entende devidas para o deslinde da questão. Precedentes. 4. Agravo Regimental improvido.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo regimental
- nos termos do voto do Relator.