TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0004240-17.2008.4.01.3806
Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários de conta de caderneta de poupança. Ilegitimidade
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Data de julgamento
- 02/05/2011
- Data de publicação
- 13/05/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0004240-17.2008.4.01.3806
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE. 1. A Caixa Econômica Federal não possui legitimidade para figurar como ré em ação cujo objeto é a exibição de extrato de conta de caderneta de poupança, que foi aberta na Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, extinta MINASCAIXA, cujo passivo é de responsabilidade do Estado de Minas Gerais. Precedentes. 2. Apelação dos requerentes desprovida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.