Ação popular. Anulação de contrato de financiamento para aquisição de maquinário, celebrado entre o banco do brasil s/a e o estado de mato grosso

Ementa

AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO, CELEBRADO ENTRE O BANCO DO BRASIL S/A E O ESTADO DE MATO GROSSO. RECURSOS DA FINAME. BNDES. LEGITIMIDADE. SUSTAÇÃO DE PAGAMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE GRAVAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Lei n. 4.717/65, art. 6º, o BNDES tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação popular em que se busca anulação de contratos celebrados entre o Banco do Brasil S/A - na condição de agente financeiro - e o tomador de empréstimos, visando ao ressarcimento de suposto desfalque nos recursos disponibilizados pelo BNDES. 2. Preliminares de ilegitimidade do BNDES para a causa e de consequente incompetência absoluta da Justiça Federal afastadas, vencido o Relator, que, considerando que os recursos foram repassados ao agente financeiro e que o BNDES não celebrara os contratos impugnados, entendia pela ilegitimidade da instituição - em face de inexistência de litisconsórcio passivo necessário - e pela impossibilidade, à luz do princípio da demanda, de obrigar a instituição a intervir na causa. 3. Se, ao que consta, o agravante não é atingido pela determinação de sustação de pagamentos e se nas razões recursais nada há que infirme a premissa de que a produção de prova pericial não é, por si só, bastante a causar dano irreparável ou de difícil reparação, deve prevalecer a decisão agravada. 4. Agravo de instrumento não provido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por maioria
• vencido o Relator
• afastou as preliminares de ilegitimidade do BNDES e de consequente incompetência absoluta da Justiça Federal
• e
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo de instrumento.