TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0030365-79.2004.4.01.3800
SFH. Julgamento ultra petita. Redução aos limites do pedido
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Data de julgamento
- 02/05/2011
- Data de publicação
- 13/05/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0030365-79.2004.4.01.3800
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. 1.A sentença, ao examinar o pleito, extrapolou os limites da pretensão da Autora, ao determinar exclusão do anatocismo decorrente de amortizações negativas, vulnerando o princípio da congruência ou da adstrição do Juiz ao pedido da parte, conforme arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil (CPC), o que caracteriza julgamento ultra petita. 2.Apelação da Caixa Econômica Federal provida para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos da Autora.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal
- nos termos do voto do Relator.