Revogação de alvará de pesquisa pelo dnpm

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA PELO DNPM. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 68, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI 227/67). 1. Para que se proceda à revogação de Alvará de Pesquisa, por nulidade em sua concessão, faz-se necessário processo administrativo que garanta ao titular o contraditório e a ampla defesa (Decreto-lei 227/67, art. 68, § 2º, e CF, art. 5º, LV). Precedentes desta Corte. 2. Consta do voto proferido pela Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida no Agravo de Instrumento n. 2006.38.00.035393-2/MG, o qual embasou a sentença recorrida: "Os autos de infração das agravantes concederam o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa (...), faculdade efetivamente exercida, conforme se depreende da análise das cópias dos recursos administrativos acostados nestes autos". 3. Como naquele caso, verifica-se das informações prestadas pela autoridade impetrada que foi dada oportunidade para defesa tão-somente quanto à imposição de multa ao titular da autorização de pesquisa mineral, não tendo comprovado que se assegurou à ora apelante direito à ampla defesa por meio de processo administrativo específico para anulação do respectivo alvará. 4. Assim, deve ser anulado o cancelamento do alvará em questão, sem prejuízo, se for o caso, de que outro processo tenha curso. 5. Apelação provida para, reformando a sentença, deferir a segurança pleiteada.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.