FGTS. Ação de rito ordinário. Divergência. Honorários advocatícios. Inconstitucionalidade da medida provisória nº 2.164-41/2001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA ADI Nº 2736. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estavam orientadas no sentido de que nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 26 de julho de 2001. 2. Todavia, em julgamento realizado na sessão plenária do dia 08/09/2010, nos autos da ADI nº 2736, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/90, o qual suprime a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais. (ADI 2736, Relator Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, DJe-058 divulg 28-03-2011, publicado em 29-03-2011, Ement Vol-02491-01 PP-00051). 3. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, cumpre aderir ao referido entendimento e fazer prevalecer o voto vencido, restabelecendo a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Embargos infringentes dos autores providos.

Temas relacionados

• Decisão: A Seção
• por maioria
• conheceu dos embargos infringentes e
• no mérito
• por unanimidade
• deu-lhes provimento
• nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora Federal Selene Almeida.