Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Ação proposta fora do domicílio do devedor que é sede de vara federal. Competência relativa

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO PROPOSTA FORA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR QUE É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. I - Em se tratando de execução fiscal, como no caso, a competência jurisdicional se define pelo domicílio do devedor, sendo que, nas Comarcas do interior, onde não houver Vara da Justiça Federal, essa competência é dos Juízes Estaduais, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 e do enunciado da Súmula nº 40/TFR. II - Ademais, em se tratando de competência territorial, como no caso, o seu deslocamento depende de prévia argüição, mediante competente exceção, nos termos do art. 112 do CPC, não podendo o juiz, de ofício, declará-la, conforme assim o fez o juízo suscitado. Precedentes. III - Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da Vara Destinada aos Feitos Criminais, da Fazenda Pública e da Infância e da Juventude da Comarca de Utinga/BA (suscitado).

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• Decisão: A Seção
• por unanimidade
• conheceu do conflito e declarou competente o juízo suscitado.