Conflito de competência entre juízes federais - Ação ordinária ajuizada, originalmente, no juízo federal de localidade que não é domicílio dos autores

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS - AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA, ORIGINALMENTE, NO JUÍZO FEDERAL DE LOCALIDADE QUE NÃO É DOMICÍLIO DOS AUTORES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, § 2º - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1 - Proposta Ação Ordinária em Juízo Federal de localidade que não é contemplada em nenhuma das hipóteses de eleição de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, pode o Juiz declinar de ofício da competência em favor do Juízo onde o Autor tenha domicílio, uma vez que a incompetência em comento é absoluta. 2 - Na espécie, a ação proposta não se refere à direito real sobre bens imóveis, nem a direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (art. 95, do Código de Processo Civil), mas se limita a discussão sobre a exigibilidade de tributo sobre produção realizada nos imóveis rurais dos Autores. 3 - Conflito conhecido. 4 - Competência do Juiz da Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis, Suscitante.

Temas relacionados

• Decisão: A Seção
• à unanimidade
• conheceu do Conflito para declarar competente o Exmº Sr. Juiz da Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis
• Suscitante.