TRF1CriminalRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE)TRF1-0024583-18.2009.4.01.3800
Falsidade ideológica. Código penal, artigo 299. Prescrição antecipada ou em perspectiva. Impossibilidade. Ausência de previsão legal
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 09/05/2011
- Data de publicação
- 17/05/2011
- Tipo de recurso
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE)
- Número
- TRF1-0024583-18.2009.4.01.3800
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento ao recurso criminal
- nos termos do voto do Relator.