Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Requisitos. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Ausentes. I
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 09/05/2011
- Data de publicação
- 18/05/2011
- Tipo de recurso
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA)
- Número
- TRF1-0051144-33.2009.4.01.0000
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. AUSENTES. I. Não comprovados os fatos em que se fundamenta a ação principal, ausente um dos elementos a justificar a antecipação dos efeitos da tutela - verossimilhança das alegações. II. Ausência de prova inequívoca apta a conduzir ao juízo de verossimilhança das alegações. III. Agravo de Instrumento cujo seguimento fora negado que guerreava o indeferimento na instância a quo. IV. Agravo regimental a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo regimental.