TRF1AdministrativoREMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)TRF1-0002791-26.2009.4.01.3600
Ensino superior. Exame nacional de desempenho dos estudantes. Colação de grau e expedição de diploma
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 09/05/2011
- Data de publicação
- 18/05/2011
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
- Número
- TRF1-0002791-26.2009.4.01.3600
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. 1. Orientação jurisprudencial assente sobre a possibilidade de participação do formando de curso superior na cerimônia de colação de grau, com a consequente expedição do diploma respectivo, ainda que não realize a prova do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, se tal fato é decorrente de circunstâncias alheias à sua vontade, como ocorre na hipótese em causa. 2. Remessa oficial não provida.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à remessa oficial.