Título executivo judicial. Cumprimento voluntário da obrigação, sem necessidade de realização de atos de execução forçada para pagamento do débito
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 09/05/2011
- Data de publicação
- 18/05/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0004159-37.2004.4.01.3700
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS DE EXECUÇÃO FORÇADA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. O parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, ao reputar cabíveis honorários de advogado nas execuções, embargadas ou não, tem como pressuposto a resistência do executado no cumprimento da obrigação de que é devedor, assim a existência de atos de execução forçada para a satisfação do o crédito do exequente. 2. Hipótese não ocorrente no caso dos autos, em que a conduta do devedor revelou cumprimento voluntário da obrigação a que fora condenado. 3. Recurso de apelação não provido.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à Apelação.