Execução de sentença. Honorários sucumbenciais. Ação de defesa do devedor. Impugnação genérica ao valor apurado em laudo pericial, quanto a um dos embargados

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL, QUANTO A UM DOS EMBARGADOS. 1. Limitando-se o arrazoado recursal a sustentar, de forma genérica e inespecífica, que o importe indicado pela perícia judicial como devido quanto a um dos embargados, é fruto de erros materiais e de uso de metodologia de cálculo diversa daquela utilizada pelo setor técnico da embargante, nada autoriza a reforma do decidido, no particular. 2. Declarada que foi, pela Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.736/DF, a inconstitucionalidade da disposição inscrita no artigo 29-C da Lei 8.036/90, não há fundamento válido para se afastar, em casos como o ora sub examine, a condenação do vencido no pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Recurso de apelação interposto pela embargante não provido, parcialmente provido o deduzido pelo embargado João Luiz Binderl Gaspar.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante
• e deu parcial provimento ao recurso deduzido pelo embargado João Luiz Binderl Gaspar.