Honorários sucumbenciais. Ação cujo objeto envolve questão relativa ao fundo de garantia do tempo de serviço. Artigo 29-c da lei 8.036/90
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 02/05/2011
- Data de publicação
- 18/05/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0024722-40.2008.4.01.3400
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO CUJO OBJETO ENVOLVE QUESTÃO RELATIVA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 29-C DA LEI 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. 1. Declarada que foi, pela Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.736/DF, a inconstitucionalidade da disposição inscrita no artigo 29-C da Lei 8.036/90, não há fundamento válido para se afastar, em casos como o ora sub examine, a condenação do vencido no pagamento de honorários sucumbenciais, na forma preconizada pelo artigo 20 e parágrafos do Código de Processo Civil. 2 . Recurso de apelação provido.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento à Apelação.