TRF1CriminalREMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1-0019220-02.1999.4.01.3800
IBAMA. Multa imposta com base na lei 5.197/67. Conduta definida como crime ambiental. Punição exclusiva pelo poder judiciário
- Relator
- JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO
- Órgão julgador
- 5ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 10/05/2011
- Data de publicação
- 18/05/2011
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0019220-02.1999.4.01.3800
Ementa
ADMINISTRATIVO. IBAMA. MULTA IMPOSTA COM BASE NA LEI 5.197/67. CONDUTA DEFINIDA COMO CRIME AMBIENTAL. PUNIÇÃO EXCLUSIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. A competência para a punição da conduta definida no art. 10 da Lei n. 5.197/67 é privativa do Poder Judiciário, por se tratar de matéria de natureza penal (AC 1999.39.00.005331-9/PA, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva, 7ª Turma, e-DJF de 08/08/2008, p. 244). 2. Remessa oficial improvida.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- negou provimento à remessa oficial
- nos termos do voto do Relator Convocado.