TRF1PrevidenciárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0003461-04.2004.4.01.4000
Servidor público. Professor. Acumulação de proventos de aposentadoria de professor em regime de dedicação exclusiva com vencimentos de professor substituto
- Relator
- JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO
- Órgão julgador
- 1ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 05/05/2011
- Data de publicação
- 18/05/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0003461-04.2004.4.01.4000
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA COM VENCIMENTOS DE PROFESSOR SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE. 1. Havendo compatibilidade de horários, é constitucional a acumulação de dois cargos de professor. 2. O Regime de Dedicação Exclusiva, quando já aposentado o professor a ele vinculado, não é óbice ao exercício de outro cargo de Professor Substituto. Precedentes deste TRF - 1ª Região. 3. Apelação e remessa oficial não providas.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- negou provimento à apelação e à remessa oficial.