SFH. Reajuste do saldo devedor. Critério de amortização do saldo devedor

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SFH. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. No que tange ao indexador do saldo devedor, tem-se que, a partir da Lei nº 8.177, de 04/03/1991, é legítima a adoção da TR para essa finalidade em contratos que expressamente a estabelecem ou que remetem ao mesmo coeficiente de reajuste das cadernetas de poupança/FGTS (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 916.642/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 05/05/2008, p. 1; STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1005486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 05/05/2008; p. 1; TRF - 1ª Região, 5ª Turma, AC 1998.36.00.003894-2/MT, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ de 21/05/2008, p.87; TRF - 1ª Região, 6ª Turma, AC 1999.35.00.007605-5/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, DJ de 07/04/2008, p.247). 2. No que se refere ao sistema de amortização do saldo devedor, o STJ e esta Corte têm entendido que a prática do prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor está de acordo com a legislação em vigor e não fere o equilíbrio contratual. (Precedentes STJ - AgRg no REsp 1028827/DF, Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 29/06/2009). 3. Nega-se provimento à apelação.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.