Servidor público militar. Revisão de 81%. Diferença entre o soldo legal e o soldo ajustado. Lei 8.162/91. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE 81%. DIFERENÇA ENTRE O SOLDO LEGAL E O SOLDO AJUSTADO. LEI 8.162/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.131/2000. ABSORÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS. 1. Nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." 2. A revisão do reajuste de 81% (oitenta e um por cento) concedido pela Lei nº. 8.162, de 08/01/91, de forma a incidir sobre o soldo legal, e não apenas sobre o soldo ajustado, constituiu ato único, de efeitos concretos. A prescrição, portanto, atinge o fundo do direito. 3. Ademais, a Medida Provisória 2.131/2000 implicou em uma reorganização/reestruturação de toda a carreira militar, estabelecendo novos padrões remuneratórios, constituindo-se, portanto, na limitação temporal de eventual diferença entre o soldo legal e soldo ajustado. Estariam, assim, prescritas todas as prestações recebidas a menor. 4. Precedentes: AC 2007.34.00.038399-0/DF, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.122 de 03/02/2011; AC 0002813-97.2008.4.01.3801/MG, Conv. Juiz Federal Marcos Augusto de Sousa (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 p.46 de 15/03/2011; AC 2009.32.00.005307-5/AM, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.167 de 30/09/2010. 5. Apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.