Conflito de competencia. Juizado especial federal e juízo federal. Inexistência de anulação de ato administrativo

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. A vedação prevista no art. 3o, § 1o, inciso III, da Lei 10.259/01 deve ser entendida em relação às demandas complexas de anulação de ato administrativo de alcance geral, já que em tais casos os princípios próprios dos juizados especiais, como a celeridade, oralidade, simplicidade, imediação e composição, por exemplo, não se mostram compatíveis com a complexidade da causa. 2. No presente caso, a pretensão do autor não é a anulação de ato administrativo, mas sim a determinação de que a requerida se abstenha de descontar de seus vencimentos valores que reputa ter recebido de boa-fé e a declaração de inexistência de obrigação da repetição dos valores pagos. Precedentes dessa Primeira Seção. 3. Conflito conhecido para declarar competente a 4a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre, ora suscitante.

Temas relacionados

• Decisão: A Seção
• por unanimidade
• conheceu do conflito para declarar competente a 4a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre
• o suscitante
• nos termos do voto do Relator.