FGTS. Execução de juros progressivos. Reflexo de expurgos inflacionários deferidos em outra ação. Alteração da base de cálculo. Cabimento. Precedentes

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE JUROS PROGRESSIVOS. REFLEXO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEFERIDOS EM OUTRA AÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Pretendem os exequentes aplicação do reflexo da correção dos expurgos inflacionários deferida em outras ações, com sentenças transitadas em julgado, de forma a atualizar a base de cálculo para a presente execução, relativa a juros progressivos. 2. Decidiu esta Turma: "No julgamento do Agravo de Instrumento n. 2007.38.00.025263-9/MG, em 01/04/2009, esta 5ª Turma decidiu que, 'para efeito de aplicação da diferença de juros progressivos, deve ser considerada a recomposição de expurgos inflacionários deferidos em outra sentença transitada em julgado, uma vez que há alteração da base de cálculo'" (AC 200835000168183, Rel. Juiz Federal Convocado David Wilson de Abreu Pardo, DJ de 17/12/2010). 3. TRF's de outras regiões também partilham desse entendimento. Confiram-se: TRF-4ª Região, AC 00002628420094047113, Rel. Marga Inge Barth Tessler, 4ª Turma, DJ de 29/03/2010; TRF-5ª Região, AC 200480000025731, Rel. Desembargadora Federal Amanda Lucena, 4ª Turma, DJ de 11/11/2008. 4. Apelação provida para que seja levada em conta a recomposição de expurgos inflacionários deferida em outras sentenças transitadas em julgado, para efeito da aplicação da diferença da taxa de juros progressivos ora executada.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação
• nos termos do voto do Relator.