Prisão preventiva. Fundamentação. Presença dos requisitos do art. 312, do código de processo penal

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO ASSEGURAM AO PACIENTE, POR SI SÓ, O DIREITO DE RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. ORDEM DENEGADA. 1. Acerca da prisão preventiva, faz-se necessário mencionar constituir-se ela medida excepcional, regida pelo princípio da necessidade, mediante a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, porquanto restringe a liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem em seu benefício a presunção constitucional da inocência. 2. A teor do que se vislumbra da decisão que se encontra nos autos às fls. 61/100, não há que se falar na ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente, considerando que, na hipótese, o MM. Juízo Federal impetrado analisou suficientemente a matéria em discussão. 3. Da leitura do excerto transcrito do decreto de prisão preventiva do ora paciente, depreende-se ter ocorrido a observância, na hipótese, do que prescreve o art. 312, do Código de Processo Penal. 4. O fato de o paciente possuir circunstâncias pessoais favoráveis, sendo réu primário e tendo residência fixa, não lhe assegura, por si só, o direito de responder ao processo em liberdade, quando presentes circunstâncias a justificar a segregação cautelar. 5. Faz-se necessário mencionar, quanto ao apontado excesso de prazo na prisão do ora paciente, que o princípio da razoabilidade admite a flexibilização dos prazos estabelecidos pela Lei Processual Penal para a prática de atos processuais em ações penais que envolvam réus presos, quando existente motivo que a tanto justifique. 6. O legislador, no que diz respeito de modo específico ao tráfico ilícito de entorpecentes, no art. 44, da Lei nº 11.343/2006, vedou expressamente a concessão de liberdade provisória. Precedente jurisprudencial da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal. 7. Habeas corpus denegado.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• denegou a ordem de habeas corpus.