Crime de moeda falsa. Introdução na circulação. Artigo 289, § 1º, código penal. Materialidade demonstrada. Dolo. Ciência da falsidade. Inexistência de provas

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. INTRODUÇÃO NA CIRCULAÇÃO. ARTIGO 289, § 1º, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DOLO. CIÊNCIA DA FALSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES. 1. Materialidade do delito demonstrada pela apreensão das notas falsas e conclusão do laudo atestando a falsidade da moeda. 2. O crime de moeda falsa exige, para sua configuração, o dolo - a ciência do agente acerca da inautenticidade do dinheiro - porquanto não existe na forma culposa. 3. O conjunto probatório constante dos autos não permite concluir, com segurança, que o funcionário do apelado utilizou as mesmas notas recebidas de seu patrão para pagar o aparelho de telefone celular adquirido dos menores e nem que estes - os menores - usaram as cédulas recebidas na lanchonete do apelado para aquisição de passes. 4. A prova documental e testemunhal não permite concluir, com segurança, que o réu tinha conhecimento da falsidade das notas recebidas de terceiros e repassadas ao seu empregado. A culpabilidade não se presume. Deve ser provada. 5. Havendo dúvidas quanto à autoria, impõe-se a manutenção da absolvição motivada na aplicação do consagrado princípio do in dubio pro reo. Precedentes. 6. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação
• nos termos do voto do Relator.