Estelionato contra o INSS. Benefício fraudulento. Prescrição. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pena. Dosimetria

Ementa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO FRAUDULENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. DOSIMETRIA. 1. Impossível o reconhecimento da ocorrência da prescrição virtual ou projetada, uma vez que tal modalidade de extinção da punibilidade não encontra respaldo na jurisprudência pátria. Uma vez proferida sentença condenatória transitada em julgado para a acusação, a prescrição deve ser calculada com base na pena privativa de liberdade concretamente aplicada, nos termos do art. 110, § 1º do CP. 2. A r. sentença condenatória encontra sustentação no conjunto probatório colhido, que demonstra que o apelante buscou auferir benefício previdenciário mediante a apresentação de informações falsas ao INSS. 3. Não obstante a ocorrência de falhas dentro do sistema de concessão de benefícios da Agência do INSS de Nova Floresta/MT, tal fato não tem, por si só, o condão de isentar o réu da responsabilidade de ter prestado informações falsas à autarquia previdenciária e, com base nas mesmas, ter auferido benefício previdenciário indevidamente por mais de 04 anos. 4. Comprovadas materialidade e autoria delitivas, não merece reforma a r. sentença de 1º grau que condenou o apelante pela pratica do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal. 5. Embora os motivos do crime levados em consideração para a majoração da pena-base do réu sejam normais desse tipo de delito, as demais circunstâncias desfavoráveis justificam sua fixação um pouco acima do mínimo legal. 6. Recurso de apelação não provido.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao recurso de apelação
• nos termos do voto do Relator.