TRF1CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1-0006614-88.2003.4.01.3900
Decreto-lei n. 201/67. Plano de erradicação do aedes aegypti. Convênio. Ministério da saúde/união federal e prefeitura municipal de marapanim/pa
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 09/05/2011
- Data de publicação
- 20/05/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
- Número
- TRF1-0006614-88.2003.4.01.3900
Ementa
PENAL. DECRETO-LEI N. 201/67. PLANO DE ERRADICAÇÃO DO AEDES AEGYPTI. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DA SAÚDE/UNIÃO FEDERAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM/PA. 1.A conduta delituosa narrada na denúncia, tipificada no artigo 1º, incisos III, IV, V e VII, do Decreto-lei n. 201/67, foi devidamente comprovada pela Acusação. 2.Recurso de apelação provido.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento ao recurso de apelação
- nos termos do voto do Relator.