Uso de documento falso. Estrangeiro. Passaporte. Materialidade e autoria comprovadas. Falsificação grosseira. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 03/05/2011
- Data de publicação
- 20/05/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
- Número
- TRF1-0000012-15.2007.4.01.4200
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTRANGEIRO. PASSAPORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ART. 49 DO CPB. MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão, pelo laudo de exame documentoscópico, pela confissão do acusado e pelos depoimentos testemunhais. 2. A conduta do acusado se amolda perfeitamente à previsão do art. 304 c/c 297 do CPB, não havendo que se falar de falsificação incapaz de enganar o homem comum. 3. O fato de o acusado estar passando por dificuldades financeiras em seu país de origem não autoriza a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. 4. A pena de multa deve ser reduzida para o mínimo legal, previsto no art. 49 do CPB, por inexistirem circunstâncias para majorá-la. 5. Apelação parcialmente provida.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu parcial provimento à apelação
- nos termos do voto do Relator.