Cumprimento de obrigação nos próprios autos do mandado de segurança - Código de processo civil, art. 475-n - Possibilidade - Execução de título judicial

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475-N - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM SUBSTITUIÇÃO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 461 - APLICABILIDADE. a) Recurso - Agravo de Instrumento. b) Decisão de origem - Indeferimento de Execução de Título Judicial nos próprios autos do Mandado de Segurança e de restituição, por meio de Requisição de Pequeno Valor-RPV, em substituição à compensação de créditos deferida. 1 - "O contribuinte pode optar por receber(sic), por meio de precatório ou por compensação(sic), o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 461.) 2 - "O Administrado, que teve seu direito reconhecido na via mandamental, não pode ser prejudicado pela inércia do Administrador em cumprir a sentença concessiva, de modo que as parcelas vencidas após a referida sentença somente possam ser buscadas no demorado rito do precatório previsto no art. 730 do Código de Processo Civil (...), ressaltando-se que a execução poderá ser promovida nos próprios autos do mandamus independentemente de citação." (REsp nº 862.482/RJ - Relatora Ministra Laurita Vaz - STJ - Quinta Turma - Unânime - DJe 13/4/2009.) 3 - Sendo o objetivo da repetição de indébito ressarcir o credor dos valores pagos, indevidamente, a forma é irrelevante, não havendo, portanto, que se falar em violação da coisa julgada se o acórdão transitado em julgado determinara compensação, mas ele prefere receber o pagamento mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor-RPV. 4 - Agravo de Instrumento provido. 5 - Decisão reformada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.