Execução fiscal - Créditos cedidos pelo banco do brasil cobrança de dívida ativa da união. Natureza não tributária - Possibilidade

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITOS CEDIDOS PELO BANCO DO BRASIL COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE. 1. A Lei 6.830/80, art. 2º, prevê a inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública de créditos de natureza tributária e não tributária. Caso em que a cobrança por meio de execução fiscal se refere a crédito proveniente de dívida rural adquirido pela União, mediante cessão de créditos devidamente autorizada pela MP 2.196-3, de 24.8.2001. 2. Precedentes do STJ e deste Tribunal: (AGRESP 200900421796(1126582), Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJE data: 02/12/2009; AC n. 2007.33.00.003349-0/BA, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, e-DJF1 p.441). 3. Apelação e à remessa oficial providas para determinar o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento da execução fiscal.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação e à remessa oficial
• nos termos do voto do Relator.