Execução de título judicial - Repetição de verbas indenizatórias - Verba transferida e paga ao agravante - IR: Retenção (art. 27 da lei 10.833/2003)
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 10/05/2011
- Data de publicação
- 20/05/2011
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0073332-83.2010.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - REPETIÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS - VERBA TRANSFERIDA E PAGA AO AGRAVANTE - IR: RETENÇÃO (ART. 27 DA LEI 10.833/2003) - DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO - IMPOSSIBLIDADE - PRECATÓRIO ARQUIVADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento não é meio processual adequado à devolução de Imposto de Renda retido por ocasião de pagamento de precatório (art. 27 da Lei 10.833/2003), mormente se os autos do precatório foram encaminhados à Divisão de Arquivo Judicial após a transferência da verba. Precedentes. 2. Se ocorreu indevida retenção do IR, cabe à agravante buscar, pelos meios próprios, a repetição do indébito. 3. Agravo de instrumento não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 10 de maio de 2011., para publicação do acórdão.
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- Decisão: A Turma NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento por unanimidade.