TRF1TributárioAGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1-0065738-18.2010.4.01.0000
Liminar - Processo administrativo fiscal - Paf - Agravo de instrumento não provido
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 10/05/2011
- Data de publicação
- 20/05/2011
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0065738-18.2010.4.01.0000
Ementa
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 -Determinando o magistrado reexame da admissibilidade de recurso protocolado pelo contribuinte em processo administrativo fiscal porque incompetente a autoridade que primeiro o examinou, desinfluente alegar razões de mérito outras que não modificariam o provimento jurisdicional recorrido. 2-Agravo de instrumento não provido. 3-Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 10 de maio de 2011., para publicação do acórdão.
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