Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Prescrição - Agravo de instrumento parcialmente provido
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 10/05/2011
- Data de publicação
- 20/05/2011
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0065333-79.2010.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Ajuizada a EF fora do prazo quinquenal, contado da data da entrega da DCTF, a cobrança está prescrita quanto aos créditos decorrentes das declarações de nº 100200050287668 e 100200060227580. 2.Entre a constituição do crédito tributário com declaração de nº 110200040346401 e o ajuizamento da EF não houve o transcurso do prazo prescricional. 3.Súmula 436/STJ: "A entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 4.Agravo de instrumento parcialmente provido. 5.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 10 de maio de 2011., para publicação do acórdão.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma DEU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento por unanimidade.