Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Nulidade da cda - Crédito constituído por declaração

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - CRÉDITO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (SÚMULA N.º 436/STJ) - PRESCRIÇÃO: INEXISTENTE (SÚMULA N.º 106/STJ). 1. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma nem chega a ser incidente processual. É de tão restrito espectro que, criação da jurisprudência, se resume a uma simples petição convenientemente instruída, que permita ao juízo conhecer de plano das questões que, à vista d'olhos, permitam concluir, de logo, pelo insucesso da execução (AG 1999.01.00.055381-1/DF; AG 1999.01.00.026862-2/BA) 2. SÚMULA nº 436/STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 3. A S1 do STJ pacificou o entendimento de que o dies a quo para a contagem do prazo prescricional depende de dois fatores: a) se o crédito foi declarado anteriormente à data de seu vencimento; ou b) se declarado depois. No primeiro caso, o prazo inicia-se na data do vencimento; no outro, da data em que entregue a declaração (REsp n.º 363.259/SC). 4. Restando comprovada que a demora na citação da devedora se deu por atrasos inerentes aos mecanismos do Judiciário, a EF não pode ser extinta pela prescrição, consoante entendimento pacificado por todos os Tribunais (SÚMULA n.º 106/STJ). 5. Agravo de instrumento não provido. 6. Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 10 de maio de 2011., para publicação do acórdão.

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• Decisão: A Turma NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento por unanimidade.