Contribuições previdenciárias - Decadência/lançamento: Quinquenal - Súmula vinculante STF nº 008 - Art. 45/46 da lei nº 8.212/91: Inconstitucionais

Ementa

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA/LANÇAMENTO: QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 008 - ART. 45/46 DA LEI Nº 8.212/91: INCONSTITUCIONAIS - NFLD (JAN 94 A JAN 99) - LANÇAMENTO: 29 DEZ 2004 - DECADÊNCIA PARCIAL. 1 -A CF/88, redação da EC nº 45/2004, estipula que (art. 103-A) o STF, respeitada a hipótese material e o rito formal próprios, poderá aprovar súmula com "efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário". 2 -O Pleno do STF editou, em 12 JUN 2008, a SÚMULA Vinculante nº 008: inconstitucionais os artigos 45 e art. 46 da Lei nº 8.212/91. 3 -Regra geral de decadência do lançamento (art. 173, I, do CTN): prazo qüinqüenal a contar do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que possível o lançamento. 4 -Tratando-se das competências JAN 1994 a JAN 1999, com notificação da NFLD havida em - fato incontroverso - 29 DEZ 2004, tem-se ocorrida a decadência quanto às competências anteriores a 01 JAN 1999 (JAN 1994 a DEZ 1998), devida, portanto, a competência JAN 1999. 5 -Apelações e remessa oficial não providas. 6 -Peças liberadas pelo Relator, em 10/05/2011, para publicação do acórdão.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma NEGOU PROVIMENTO às apelações e à remessa oficial por unanimidade.