Ação ordinãria - Fazenda pública - Ausência de resposta - Efeitos da revelia: Inaplicabilidade - Agravo provido
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 10/05/2011
- Data de publicação
- 20/05/2011
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0010550-06.2011.4.01.0000
Ementa
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÃRIA - FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE RESPOSTA - EFEITOS DA REVELIA: INAPLICABILIDADE - AGRAVO PROVIDO. 1. À luz do art. 320, II, do CPC, ainda que decretada a revelia da Fazenda Pública, não se reputarão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, pois em litígio direito indisponível (interesse e patrimônio públicos). 2. Os patronos dos entes políticos são fixados em Lei e conhecidos pelo juízo em que tramita a ação (CPC, art. 12, I), devendo esses ser intimados de cada ato decisório, não lhes sendo aplicável o disposto no art. 322 do Código Adjetivo. 3. Agravo de instrumento provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 10 de maio de 2011., para publicação do acórdão.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- DEU PROVIMENTO ao agravo de instrumento por unanimidade.