Fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Juros progressivos. Pedido improcedente. Apelação da caixa econômica federal (CEF). Falta de interesse recursal
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 09/05/2011
- Data de publicação
- 23/05/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0002266-52.2007.4.01.3814
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS PROGRESSIVOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. 1. Falta interesse recursal da CEF, a qual se insurge contra condenação que não foi estabelecida na sentença. 2. Constata-se, todavia, que a sentença decidiu a lide além do pedido formulado pelo autor, que pretendia a condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros, acrescidas da correção monetária, não sendo esta o objeto principal da lide, mas apenas reflexo da condenação. 3. Apelo de que não se conhece. 4. Sentença anulada, de ofício.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- não conheceu da apelação da Caixa Econômica Federal e
- de ofício
- anulou a sentença.