Execução de título judicial. Atualização do saldo de contas vinculadas ao fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Depósito na conta de "base pef"

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DEPÓSITO NA CONTA DE "BASE PEF". APELAÇÃO. PROVIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. O depósito na conta de "BASE PEF" não atende ao comando da sentença condenatória ao creditamento, em conta vinculada ao FGTS, das diferenças decorrentes da incidência dos índices inflacionários indevidamente expurgados. 2. A criação de nova conta ou de contabilização apartada, ainda que se argumente não ocasionar prejuízo ao titular da conta vinculada ao FGTS, também não lhe proporciona nenhum benefício que justifique a obrigatoriedade de aceitação da conduta da Caixa Econômica Federal. 3. Os juros moratórios, devidos a partir da citação, são calculados em 0,5%, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando então deverão ser calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária, não incidindo, a partir daí, qualquer outra atualização, conforme o art. 406 do Código Civil e a mais recente orientação do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. 4. Sentença reformada. 5. Apelação provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.