Concurso público. Tribunal superior eleitoral. Cargo de técnico judiciário. Deficiência auditiva. Não caracterização
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 02/05/2011
- Data de publicação
- 23/05/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0013980-87.2007.4.01.3400
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPETRANTE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PARA O QUAL FOI CONSIDERADO APTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sobressai dos autos que a insuficiência auditiva do impetrante não o impede de desempenhar satisfatoriamente o cargo público de escrivão de polícia para o qual, aliás, concorreu, sem disputar vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, logrando êxito. 2. Não se justifica que o processo seletivo ao cargo de Técnico Judiciário, cujo exercício não exige maior higidez física, tenha que ser disputado sob a tutela de tratamento diferenciado, o qual somente deve ser dispensado àqueles que, de fato, padecem de evidente limitação física. 3. Sentença mantida. 4. Apelação desprovida.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.