TRF1AdministrativoAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0011214-86.2006.4.01.3500
Fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Valor depositado por força de decisão judicial, posteriormente reformada
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 02/05/2011
- Data de publicação
- 23/05/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0011214-86.2006.4.01.3500
Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VALOR DEPOSITADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, POSTERIORMENTE REFORMADA. DEVER DE RESSARCIR O VALOR INDEVIDAMENTE SACADO. 1. Demonstrado que a Caixa Econômica Federal depositou, por força de decisão judicial posteriormente reformada, valor que não era devido ao titular de conta vinculada ao FGTS, deve o beneficiário ressarcir ao Fundo a quantia a que não faz jus. 2. Sentença confirmada. 3. Apelação desprovida.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.