Execução de título judicial. Atualização do saldo de contas vinculadas ao fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Depósito na conta de "base pef"
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 02/05/2011
- Data de publicação
- 23/05/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0010222-13.2001.4.01.3400
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DEPÓSITO NA CONTA DE "BASE PEF". APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O depósito na conta de "BASE PEF" não atende ao comando da sentença condenatória ao creditamento, em conta vinculada ao FGTS, das diferenças decorrentes da incidência dos índices inflacionários indevidamente expurgados. 2. A criação de nova conta ou de contabilização apartada, ainda que se argumente não ocasionar prejuízo ao titular da conta vinculada ao FGTS, também não lhe proporciona nenhum benefício que justifique a obrigatoriedade de aceitação da conduta da Caixa Econômica Federal. 3. Sentença reformada. 4. Apelação provida.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento à apelação.