Concurso público. Policial rodoviário federal. Curso de formação. Inscrição. Perda de prazo. Força maior. Nova oportunidade

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. INSCRIÇÃO. PERDA DE PRAZO. FORÇA MAIOR. NOVA OPORTUNIDADE. 1. Tendo em conta que o impetrante visa assegurar participação em curso de formação de Policial Rodoviário Federal, é desnecessária a citação dos candidatos aprovados com pior classificação, eis que o deferimento de sua pretensão não tem o condão de alterar a ordem de aprovados. 2. É desarroada a exclusão do impetrante do concurso, em virtude de não ter efetivado matrícula no curso de formação no prazo fixado no edital, uma vez que, conforme atestado, estava "sob cuidados médicos e com recomendação médica de repouso absoluto no período de 18 a 23 de julho de 2005", período que abrangeu o de matrícula (20 a 22/07/2005), bem como pelo fato de não possuir computador em sua residência, impedindo-o de realizar matrícula via internet, único meio permitido no edital de convocação. 3. Também fere os princípios da razoabilidade e da finalidade a abertura das inscrições no exíguo prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a publicação do edital de convocação. Afinal, a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que "a intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento" (art. 26, § 2º). 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa oficial.