Militar. Gratificação de exercício de cargo de confiança. Estado maior das forças armadas. Estrutura da presidencia da república. - Leis 8.460/92 e 9.030/92
- Relator
- JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO
- Órgão julgador
- 1ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 05/05/2011
- Data de publicação
- 25/05/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0021899-79.1997.4.01.3400
Ementa
ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS. ESTRUTURA DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA. - LEIS 8.460/92 E 9.030/92. 1. A Lei n. 8.460/92 fez distinção entre os órgãos que constituíam originariamente a Presidência da República e os demais órgãos que a integravam, dela não fazendo parte o EMFA. 2. Somente com a edição da Lei n. 9.030/95, em seu artigo 7º, foi estendida aos demais órgãos integrantes da Presidência da República a pleiteada gratificação, com efeito retroativo a 01.03.1995. 3. A gratificação de exercício de cargo em comissão só passou a ser devida aos militares em exercício no EMFA com o advento da Lei n. 9.030/95. Precedente do STJ. 4. Apelação não provida.
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- Decisão: A Primeira Turma Suplementar
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.