Inovação recursal. Conhecimento parcial. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Inclusão do sócio no polo passivo da ação executiva

Ementa

APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA. 1. Não-conhecimento da apelação no que concerne à alegação relativa ao excesso de penhora, porquanto não foi suscitada na petição inicial dos embargos à execução fiscal (CPC, artigos 264 e 515; Lei 6.830/1980, artigo 16, parágrafo 2º). 2. "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." (STJ, Súmula 436, Primeira Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010.) 3. Inocorrência de prescrição (CTN, artigo 174), porquanto tendo o crédito tributário sido constituído em 3 de março de 1995, por meio de Termo de Confissão e Parcelamento (Súmula 436 do STJ), ficou suspenso o curso do prazo prescricional até a revogação do parcelamento (CTN, artigo 151, I e VI), em 6 de abril de 1998, a ação de execução fiscal foi proposta em 29 de março de 2001, e a executada foi citada em 30 de novembro de 2001. 4. Não constando o nome do sócio na CDA, a inclusão dele no pólo passivo da execução fiscal demanda a existência de prova de pelo menos uma das situações de fato descritas no artigo 135 do CTN, cujo ônus é da Fazenda Pública. (CPC, artigos 332 e 333, I.) Inexistência, no caso, de prova nesse sentido. 5. Apelação conhecida em parte, e, nela, não provida. Remessa oficial não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Sexta Turma Suplementar
• por unanimidade
• conheceu
• em parte
• da apelação
• e
• nela
• negou-lhe provimento
• e negou provimento à remessa oficial.