TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0001187-09.2000.4.01.4000
Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). Venda de imóveis. Incidência
- Relator
- JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES
- Órgão julgador
- 6ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 16/05/2011
- Data de publicação
- 25/05/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0001187-09.2000.4.01.4000
Ementa
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. 1. A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) incide sobre o faturamento resultante da venda de imóveis (Lei Complementar 70/91, art. 2º). Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Apelação não provida.
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