TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0004414-17.2003.4.01.3801
Embargos à execução por título judicial. Observância do pedido julgado procedente
- Relator
- JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES
- Órgão julgador
- 6ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 16/05/2011
- Data de publicação
- 25/05/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0004414-17.2003.4.01.3801
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Hipótese em que, na ação de conhecimento, a Embargada pediu o reconhecimento da "ilegalidade da aplicação da multa de 20% (vinte por cento) sobre débitos oriundos de denúncia espontânea." 2. Nos termos do artigos 2º, 128, 264, 293, 460, 467 a 474 e 610 [vigente na data da oposição dos embargos, atual 475-G] do CPC, a Embargada somente está obrigada a repetir os valores relativos à "aplicação da multa de 20% (vinte por cento) sobre débitos oriundos de denúncia espontânea." 3. Apelação provida.
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