Embargos à execução fiscal. Adesão do embargante a programa de parcelamento. Inexistência de pedido expresso de renúncia ao direito sobre que se funda a ação

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DO EMBARGANTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não havendo pedido expresso de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (CPC, artigo 269, V), impõe-se, na conformidade dos precedentes mais recentes do STJ, a partir do julgamento do REsp 1.124.420/MG, Relator Ministro LUIZ FUX (Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009), na sistemática do artigo 543-B do CPC, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (CPC, artigo 267, VI). Precedentes desta Corte e do STJ. Ressalva do ponto de vista em contrário do relator quanto ao exame do mérito. 2. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas. Apelação do Embargante prejudicada.

Temas relacionados

• Decisão: A Sexta Turma Suplementar
• por unanimidade
• deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial
• e julgou prejudicada a apelação do Embargante.