Embargos à execução fiscal. Cda. Nulidade. Improcedência. Débito declarado pelo contribuinte. Denúncia espontânea. Inocorrência

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/1998. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Alegações genéricas da inexistência de higidez do título executivo e de que ele não contém os elementos e informações sobre a constituição do crédito tributário, sem a demonstração, de forma articulada, clara, específica e convincente dos fundamentos de fato e de direito (CPC, artigo 282, III), não afastam a presunção de certeza e liquidez da CDA (Lei 6.830/80, artigo 3º; CTN, artigo 204). 2. A COFINS constitui tributo sujeito a lançamento por homologação. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." (STJ, Súmula 360, Primeira Seção, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008.) 4. Constitucionalidade da aplicação da SELIC na atualização do valor do crédito tributário (Leis 8.981/1995, artigo 84, e 9.065/1995, artigo 13). Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Súmula 648 do STF. "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." Compatibilidade dos artigos 84 da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995 com o artigo 161, parágrafo 1º, do CTN. Precedentes desta Corte e do STJ. 6. Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998, que ampliou o conceito de faturamento previsto no artigo 195, I, da CF, na redação original. Precedentes do STF. 7. Legitimidade do encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/69, que, devido à Fazenda Nacional, substitui a condenação do devedor a título de honorários advocatícios. Súmula 168 do TFR. Precedentes desta Corte e do STJ. 8. Apelação da Embargante provida em parte. Apelação da Fazenda Nacional não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu provimento
• em parte
• à apelação da Embargante.