Responsabilidade civil. Inclusão de dados pessoais em apólice de seguro de veículo de homônimo. Dano moral. Inexistência

Ementa

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS EM APÓLICE DE SEGURO DE VEÍCULO DE HOMÔNIMO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. A responsabilidade civil exige a demonstração da existência de um dano causado por ato culposo. No caso em exame a autora alega ter sofrido abalo psicológico em virtude de inclusão errônea de seus dados pessoais em contrato de seguro de veículo de propriedade de homônimo. 2. Está demonstrada a existência de ato culposo mas não se reconhece o dano moral causado pelo ato porque não houve cobrança de parcela do seguro; não houve inclusão do nome da parte em cadastros de restrição ao crédito; e sua intimação para prestar declaração em Delegacia de Polícia fora na condição de vítima de possível falsificação ou defraudação ocorrida na contratação de seguro de veículo furtado, e não como indiciada ou investigada, de modo que não seria fato apto a causar constrangimento ou expô-la a situação vexatória. 3. Não se estabelece, com segurança, nexo de causalidade entre o ato, ocorrido em maio de 2000, e o pretenso dano porque os depoimentos testemunhais e os registros médicos comprovam que a autora somente passou a sofrer de distúrbio psicológico no ano de 2002. 4. A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o aborrecimento, o dissabor, ou a indignação pessoal causada por ato irregular não causa dano moral que deva ser indenizado. 5. Nega-se provimento à apelação.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.